Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 336 de 2016
(PLS 336/2016)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a identificação de veículos transportadores de animais.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatória a identificação de veículos transportadores de animais.
Autoria
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
50 3
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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