e-Cidadania

Altera a Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor que a profissão de artesão presume o exercício de atividade predominantemente manual, nos termos que especifica, estabelecendo que a atividade de saboaria artesanal inclui-se nas diretrizes da Lei e será regulamentada de forma específica pelo órgão competente.