Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a substituição da penalidade de suspensão do direito de dirigir por multa, quando atingido o limite de vinte pontos na carteira de habilitação, no caso de condutor que exerce atividade remunerada em veículo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?