Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 332 de 2016
(PLS 332/2016)
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Altera a CLT para estabelecer que as normas referentes ao vale-transporte deve ser objeto de lei especial e que qualquer funcionário público, representante legal de associação sindical ou pessoa jurídica responsável pelo gerenciamento e distribuição do Vale-Transporte, deverá comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho, as infrações que verificar, além de alterações na Lei nº 7.418, de 1985, para dispor sobre a concessão de vale-tranporte.
Autoria
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
70 509
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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