Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 335 de 2016
(PLS 335/2016)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para facultar aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a fiscalização de trânsito nas rodovias estaduais ou distritais.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para facultar aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a fiscalização de trânsito nas rodovias estaduais ou distritais.
Autoria
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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