e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 330 de 2016

(PLS 330/2016)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para isentar da obrigação legal de cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal aos imóveis rurais com até 1 (um) módulo fiscal dos novos assentamentos de Programa de Reforma Agrária estabelecido pelo poder público.

Autoria

Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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