Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 744 de 2016
(MPV 744/2016)
Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC.
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Extingue o Conselho Curador da EBC, que passa a ser administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria-Executiva e, em sua composição, contará com um Conselho Fiscal. Cria uma nova composição ao Conselho de Administração da empresa. Reduz na composição da Diretoria-Executiva dois diretores e todos os membros passam a ser nomeados e exonerados pelo Presidente da República.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
51 737
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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