e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 318 de 2016

(PLS 318/2016)

Ver explicação da ementa

Altera a CLT para estabelecer que decorridos dois anos, sem que a parte exequente pratique ato de responsabilidade exclusivamente sua, necessário à continuidade da execução, o juiz poderá, ouvido o Ministério Público do Trabalho, decretar a prescrição intercorrente.

Autoria

Senador Cidinho Santos (PL/MT)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code