Consulta Pública
REQUERIMENTO (CN) nº 108 de 2016
(RQN 108/2016)
Requer, nos termos do inciso III, do art. 139 da Resolução nº 1/2006, destaque para apeciação no apiel eltrônico para incluir no caput do artigo 55, a expressão "recursos próprios financeiros", apresentado ao PLN 2/2016, conforme a Emenda nº 26620011.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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