Consulta Pública
REQUERIMENTO (CN) nº 107 de 2016
(RQN 107/2016)
Requer, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1, de 2016, destaque para votação em separado do § 5º do art. 39 do Substitutivo da Cmo ao PLN 2/2016 - CN.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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