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REQUERIMENTO (CN) nº 106 de 2016
(RQN 106/2016)
Requer, nos termos do inciso II, do art. 139 da Resolução nº 1, de 2006, destaque par apreciação no apinel eletrônico dos §§ 2º e 3º, do art. 6º apresentado ao PLN 2/2016
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