Consulta Pública
REQUERIMENTO (CN) nº 104 de 2016
(RQN 104/2016)
Requer, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, destaque para votação em separado §§ 2º e 3º do art. 6º do Substitutivo da CMO ao PLN 2/2016.
Autoria
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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