Consulta Pública
REQUERIMENTO (CN) nº 95 de 2016
(RQN 95/2016)
Requer, nos termos do art. 132-A da Resolução 1/2016, destaque do art. 3º do texto original para fins de substituição ao art. 2º do Substitutivo da CMO ao PLN 2/2016 - CN.
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