Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para vedar a prática de reutilizar produtos para a saúde, de aplicação médica, odontológica ou laboratorial, cuja limpeza, desinfecção ou esterilização sejam proibidos pela autoridade sanitária, na forma de regulamento, sob pena de aplicação de sanções que especifica.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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