e-Cidadania

Estabelece alíquotas progressivas de 9,5%, 14,5% e 19,5% de imposto de renda sobre bens e direitos adquiridos por herança e pelas doações em adiantamento da legítima acima de R$ 5 milhões de reais e de bens e direitos adquiridos pelas demais doações acima de R$ 1 milhão de reais, considerados os valores no intervalo de dois anos.