e-Cidadania

Crédito suplementar no valor de cento e oitenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e nove reais para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 6,68 milhões para o Superior Tribunal de Justiça (STJ); 74,6 milhões para a Justiça Federal; 2,43 milhões para a Justiça Eleitoral; e 89,72 milhões para a Justiça do Trabalho. Os recursos são provenientes do Excesso de arrecadação (art. 42, § 5º, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015): 149,8 milhões de reais.