Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Permite que entidades de saúde privadas filantrópicas e entidades de saúde sem fins lucrativos, até o nonagésimo dia após a publicação da Lei, solicitem refinanciamento de débitos referentes às contribuições sociais vencidas até 31/12/2015, nos termos da Lei nº 11.941/2009.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?