Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Fixa como princípios da atividade regulatória a proteção do interesse público; defesa da concorrência e do direito do consumidor; promoção da livre iniciativa; prestação de contas; universalização, continuidade e qualidade dos serviços; impessoalidade, transparência e publicidade; autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira; decisão colegiada; investidura a termo dos dirigentes e estabilidade durante os mandatos; notória capacidade técnica e reputação ilibada para exercício das funções de direção; estabilidade e previsibilidade das regras; vinculação aos atos normativos e a contratos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?