e-Cidadania

Permite que o policial ou o bombeiro militar da reserva dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade no prazo de até cinco anos, possam desempenhar atividades de cooperação federativa, excepcionalmente e em caráter voluntário, no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública. Esse militar, no desempenho das atividades, terá direito ao recebimento de diária. Se for vitimado em serviço, terá direito a uma indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de invalidez incapacitante para o trabalho. Seus dependentes terão direito a uma indenização no mesmo valor, em caso de morte do militar.