e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 264 de 2016

(PLS 264/2016)

Ver explicação da ementa

Altera o Código de Processo Penal para estabelecer que, no caso de prática de crime contra a dignidade sexual contra mulher, o atendimento na Delegacia de Polícia será feito preferencialmente por autoridade policial e agentes do sexo feminino.

Autoria

Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code