Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 464 de 2016
(RQS 464/2016)
Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para a votação em separado, do parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006, na forma prevista pelo art. 1º do Substitutivo ao PLC nº 125, de 2015.
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