e-Cidadania

Estabelece a concessão de pensão especial, de caráter mensal, vitalício e intransferível, no valor básico de 1 (um) salário-mínimo, à pessoa comprovadamente diagnosticada com microcefalia causada pela infecção pelo vírus da zica e com renda familiar de até 10 (dez) salários mínimos, nos termos que especifica. Dispõe que as despesas decorrentes do disposto na Lei correm à conta de dotações próprias do Orçamento da União, com recursos orçamentários do INSS.