e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 252 de 2016

(PLS 252/2016)

Ver explicação da ementa

Altera os arts. 131, § 2º, e 285, § 3º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, bem como acrescenta § 4º ao art. 285, para alterar as condições de licenciamento de veículos e dispor sobre o processamento e efeitos do recurso administrativo.

Autoria

Senador Cidinho Santos (PL/MT)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code