Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Retira da competência privativa do Presidente da República a iniciativa de leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e determina que Leis complementares da União e dos Estados, de iniciativa dos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?