Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 449 de 2016
(RQS 449/2016)
Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 670, de 2015, seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além do constante no despacho inicial.
Autoria
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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