Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 247 de 2016
(PLS 247/2016)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa lei.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LCP 101/2000) para acrescentar as ações relativas à segurança pública – ao lado da educação, saúde e assistência social – entre as imunes à suspensão de transferências voluntárias em decorrência de sanção.
Autoria
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
7 4
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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