Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 244 de 2016
(PLS 244/2016)
Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, para incluir a coleta de dados específicos de violência contra a mulher entre as finalidades do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP para incluir a coleta de dados específicos de violência contra a mulher entre as finalidades do sistema.
Autoria
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
32 4
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?