Consulta Pública
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A Medida Provisória (MPV) nº 732, de 10 de junho de 2016, limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno dos terrenos da União.
A MPV estabelece: o reajuste, no exercício de 2016, das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores; os critérios utilizados para a atualização do valor do domínio pleno dos terrenos da União; o ajuste de eventuais diferenças entre a planta de valores adotada por diferentes órgãos. Determina, ainda, a disponibilização dos documentos de arrecadação e a forma de parcelamento das cotas mensais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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