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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 238 de 2016

(PLS 238/2016)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor que os prazos, no âmbito dos juizados especiais cíveis, são contínuos, não se suspendendo nos sábados, domingos e feriados, aplicando-se, quanto ao mais, o disposto no Código de Processo Civil.

Autoria

Senador Lasier Martins (PDT/RS)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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