e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 26 de 2016

(PLC 26/2016)

Ver explicação da ementa

Rege as carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Ministério Público da União, dispondo que cada ramo do Ministério Público da União tem seu próprio quadro de pessoal; define quais carreiras compõem os quadros de pessoal efetivo do Ministério Público da União.

Autoria

Câmara dos Deputados

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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