e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 229 de 2016

(PLS 229/2016)

Ver explicação da ementa

Dispõe que a outorga para empreendimentos de geração de energia elétrica a partir das fontes solar e eólica e de transmissão de energia elétrica em terras indígenas será precedida de consulta prévia à comunidade indígena possuidora da terra em que será instalado o empreendimento.

Autoria

Senador Telmário Mota (PDT/RR)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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