e-Cidadania

Realiza ajuste na ação de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creches de crianças de 0 (zero) a 48 (quarenta e oito) meses cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica, de modo a adicionar, em acréscimo às crianças cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, aquelas que recebem o benefício de prestação continuada (BPC). Também modifica a Lei nº 12.722, de 2012, para introduzir critérios de elegibilidade para o recebimento do apoio financeiro, nova sistemática de cálculo dos valores a serem repassados e estabelecimento de metas a serem perseguidas pelos entes, de forma a tornar a medida mais eficaz e efetiva.