e-Cidadania

Altera o quórum da instauração do processo de impeachment pelo Senado Federal; dispõe que o Decreto de Instauração disporá sobre as prerrogativas asseguradas ao Presidente da República durante o período de suspensão de suas funções; define que o Presidente da República, em caso de reeleição ou se novamente eleito, poderá ser responsabilizado por atos praticados em mandato anterior; determina que durante o afastamento do Presidente da República, quem exercerá a Presidência da República é o Presidente do Supremo Tribunal Federal.