Consulta Pública
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Aviso autuado por indicação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Ofício nº 13 de 2016-CMO (art. 15, inciso XII, da Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2006).
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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