e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 209 de 2016

(PLS 209/2016)

Ver explicação da ementa

Determina que o período para cessação do benefício da pensão por morte será sempre cinco (5) anos maior para os cônjuges e companheiros de segurados com deficiência, desde que o cônjuge ou companheiro não possua ele próprio a qualidade de segurado.

Autoria

Senador Romário (PSB/RJ)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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