Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Constituição Federal para dispor sobre a possiblidade de responsabilização do chefe do Poder Executivo reeleito por atos conexos realizados entre os seus mandatos, nos termos que especifica.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?