e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 23 de 2016

(PEC 23/2016)

Ver explicação da ementa

Atribui somente à Câmara dos Deputados competência para promover a admissibilidade do processo de impeachment, competindo ao Senado Federal, não uma repetição do ocorrido na casa iniciadora, e sim a etapa processual de instrução e julgamento.

Autoria

Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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