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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 204 de 2016

(PLS 204/2016)

Ver explicação da ementa

Permite aos entes da federação, mediante autorização legislativa, ceder direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, inscritos ou não em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado.

Autoria

Senador José Serra (PSDB/SP)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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