e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 197 de 2016

(PLS 197/2016)

Ver explicação da ementa

Permite à Previdência Social proposição de ação de regresso em face do responsável condenado penalmente por acidente de trânsito grave que provoque morte e que, consequentemente, acarrete a concessão de benefício previdenciário com as decorrentes despesas da administração previdenciária.

Autoria

Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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