Consulta Pública
DENÚNCIA nº 1 de 2016
(DEN 1/2016)
Denúncia por crime de responsabilidade, em desfavor da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, por suposta abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais, sem autorização do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 85, VI e art. 167, V; e Lei nº 1.079, de 1950, art.10, item 4 e art. 11, item II); e da contratação ilegal de operações de crédito (Lei nº 1.079, de 1950, art. 11, item 3).
Autoria
Cidadão Hélio Pereira Bicudo e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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