Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 268 de 2016
(RQS 268/2016)
Requer, nos termos da Questão de Ordem decidida em 27/10/2015, seja submetida ao Plenário a impugnação ao art. 231 da Lei nº 9.503/97, alterado pelo art. 3º do PLV nº 4, de 2016, proveniente da MPV nº 699, de 2015.
Autoria
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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