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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 17 de 2016

(PEC 17/2016)

Ver explicação da ementa

Altera a Constituição Federal para dispor sobre Referendo Revocatório de mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República convocado pela maioria absoluta de ambas as Casas do Congresso Nacional, nos termos que especifica.

Autoria

Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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