Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 160 de 2016
(PLS 160/2016)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para regular a possibilidade de instituir descontos sobre o valor das multas decorrentes de infrações a dispositivos dos contratos firmados entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde.
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Permite, conforme critérios de conveniência e de oportunidade, descontos de, no máximo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa pecuniária relativa às infrações aos dispositivos legais, regulamentares, dos contratos firmados entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde,
Autoria
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
10 23
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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