e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 153 de 2016

(PLS 153/2016)

Ver explicação da ementa

Acrescenta o § 7º ao art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para determinar que a autoridade policial seja comunicada sobre a prática dos crimes de sonegação fiscal ou previdenciária ou de apropriação indébita previdenciária.

Autoria

Senador Otto Alencar (PSD/BA)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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