Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?