Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 6 de 2016
(PLC 6/2016)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher.
Ver explicação da ementa
Dispõe que o poder público divulgará um número telefônico exclusivo para a comunicação de ocorrência de violência contra a mulher.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
10 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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