Consulta Pública
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Abertura de créditos extraordinários em favor de transferências a Municípios (487,5 milhões), e a Estados/Distrito Federal (1,46 bilhão), para compensar desonerações tributárias e fomentar as exportações, em três parcelas iguais em março, abril e maio de 2016.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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