Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Proíbe a comercialização de buzina de pressão à base de gás propano butano, envasado em tubo de aerossol, a menores de 18 anos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?