Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - para regular a aceitação da oferta de bens e serviços ao consumidor por meio de mensagem telefônica.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?