e-Cidadania

Altera a meta fiscal para R$ 9,31 bilhões (2,756 bilhões para União), podendo ainda ser reduzida: em R$ 81,956 bilhões correspondentes a receitas frustradas; em R$ 17,45 bilhões relacionadas ao pagamento de despesas do PAC, do SUS e de auxílio financeiro às unidades federativas para fomento das exportações; e em 6,554 bilhões (total da meta para os outros entes) correspondentes a renegociação das dívidas dos Estados e Distrito Federal. Permite autorização para admissões, contratações, concessões de aumentos e vantagens para várias carreiras cujas propostas não estavam em tramitação até a data de publicação da LDO.